Contrato de Licença da NVIDIA App

AVISO IMPORTANTE – LEIA E ACEITE ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE.

Este contrato de licença («Contrato») é um contrato jurídico entre si, quer seja uma pessoa singular ou coletiva («Utilizador») e a NVIDIA Corporation («NVIDIA») e rege a utilização do software da NVIDIA App e dos materiais fornecidos («SOFTWARE»).

Este Contrato só pode ser aceite por um adulto com idade igual ou superior à maioridade legal no país em que o SOFTWARE é utilizado. Se tiver uma idade inferior à maioridade legal, terá de pedir ao seu pai/mãe ou tutor legal que dê o seu consentimento para este Contrato.

Se não tiver a idade ou autoridade necessária para celebrar este Contrato ou se não aceitar todos os termos abaixo, não utilize o SOFTWARE.

O Utilizador concorda em utilizar o SOFTWARE apenas para os fins permitidos por este Contrato e por qualquer lei ou regulamento aplicável nas jurisdições relevantes.

1. Licença.

1.1 Concessão. Sujeito aos termos do presente Contrato, a NVIDIA concede-lhe uma licença não exclusiva, revogável, não transferível e não sublicenciável (exceto conforme expressamente previsto neste Contrato) para instalar e utilizar cópias do SOFTWARE apenas para utilização em sistemas com GPU NVIDIA.

1.2 Conteúdo Gravado. O SOFTWARE permite gravar atividades eletrónicas, incluindo, sem caráter limitativo, jogos («Conteúdo»). O Utilizador é o único responsável pelo Conteúdo e assume todos os riscos decorrentes da sua utilização e distribuição.  O Utilizador concorda em indemnizar e isentar de responsabilidade a NVIDIA e os seus administradores, diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reclamações, litígios, pretensões, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas («RECLAMAÇÕES») decorrentes de ou de qualquer forma relacionados com tal Conteúdo, incluindo, sem caráter limitativo, RECLAMAÇÕES de que o Conteúdo  (a) infringe, viola ou se apropria indevidamente de qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais, direitos morais, direitos de privacidade ou de publicidade, ou qualquer outro direito de propriedade ou de propriedade intelectual; ou (b) difama ou calunia qualquer outra pessoa.

2. Limitações.

As seguintes limitações de licença aplicam-se à utilização do SOFTWARE:

2.1 O Utilizador não tem permissão para realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o SOFTWARE fornecido em formato binário, nem para tentar de nenhuma outra forma obter o código-fonte desse SOFTWARE.

2.2 O Utilizador não pode alterar ou remover avisos de direitos de autor ou de propriedade do SOFTWARE.

2.3 O Utilizador não pode modificar ou criar trabalhos derivados do SOFTWARE.

2.4 Exceto conforme expressamente concedido neste Contrato, o Utilizador não pode copiar, vender, alugar, sublicenciar, transferir ou distribuir o SOFTWARE ou disponibilizar a sua funcionalidade a outras pessoas.

2.5 O Utilizador não pode ignorar, desativar ou contornar qualquer limitação técnica, encriptação, segurança, gestão de direitos digitais ou mecanismo de autenticação no SOFTWARE.

2.6 O Utilizador não pode utilizar o SOFTWARE com a finalidade de desenvolver produtos ou tecnologias concorrentes ou de ajudar terceiros em tais atividades.

2.7 O Utilizador não pode utilizar o SOFTWARE de nenhuma forma que o deixe sujeito a uma licença de software de código aberto, nos termos da secção «Componentes ao Abrigo de Outras Licenças» abaixo.

2.8 O Utilizador reconhece que o SOFTWARE, tal como disponibilizado, não foi testado ou certificado pela NVIDIA para utilização em qualquer sistema ou aplicação em que a utilização ou falha de tal sistema ou aplicação desenvolvido com o SOFTWARE possa resultar em ferimentos, morte ou danos catastróficos (cada um, uma «Aplicação Crítica»). Exemplos de Aplicações Críticas incluem a utilização na aviação, navegação, aplicações de veículos autónomos, produtos automóveis, aplicações militares, médicas, de suporte de vida ou outras aplicações essenciais à vida. A NVIDIA não será responsável perante o Utilizador ou qualquer terceiro, no todo ou em parte, por quaisquer reclamações ou danos decorrentes dessas utilizações. O Utilizador é o único responsável por garantir que os sistemas e aplicações desenvolvidos com o SOFTWARE incluem funcionalidades de segurança e redundância suficientes e estão em conformidade com todos os requisitos e normas legais e regulamentares aplicáveis.

2.9 O Utilizador concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a NVIDIA e as suas afiliadas, e os respetivos funcionários, subcontratados, agentes, administradores e diretores, de e contra todas e quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, multas, restituições e despesas (incluindo, sem limitação, honorários de advogados e custos relacionados com o estabelecimento do direito de indemnização) decorrentes de ou relacionados com produtos ou serviços que foram desenvolvidos com ou que utilizam o SOFTWARE (incluindo para utilização em ou para Aplicações Críticas), e pela utilização do SOFTWARE fora do âmbito deste Contrato ou não em conformidade com os respetivos termos.

3. Recolha de Dados.

O Utilizador reconhece, por este meio, que o SOFTWARE acede a e recolhe dados para: (a) configurar e otimizar corretamente os sistemas nos quais o SOFTWARE está instalado, (b) fornecer atualizações de software e conteúdo através do SOFTWARE, (c) melhorar as funcionalidades da aplicação, (d) resgatar códigos para jogos gratuitos, e (e) cumprir as leis de privacidade locais. As informações recolhidas pelo SOFTWARE incluem: (i) configuração e ID de hardware, (ii) software operacional, (iii) jogos e aplicações criativas/de design instalados, (iv) definições de jogos e aplicações, dados de desempenho e utilização, (v) métricas de utilização do SOFTWARE, e (vi) região geográfica.

A NVIDIA pode exigir determinadas informações pessoais, como o endereço de e-mail e informações de direitos, para lhe disponibilizar ou fornecer determinados serviços ou funcionalidades.

O SOFTWARE pode conter ligações a websites e serviços de terceiros. A NVIDIA encoraja-o a rever as declarações de privacidade desses mesmos sites e serviços que opte por visitar para que possa compreender de que forma eles recolhem, utilizam e partilham os seus dados. A NVIDIA não é responsável pelas declarações de privacidade ou práticas dos sites e serviços controlados por outras empresas ou organizações.

Deve rever a Política de Privacidade da NVIDIA, localizada em https://www.nvidia.com/en-us/about-nvidia/privacy-policy/, que explica a política da NVIDIA para a recolha e utilização de dados, e visitar o Centro de Privacidade da NVIDIA, localizado em https://www.nvidia.com/en-us/privacy-center/, para gerir as suas preferências de consentimento e privacidade.  Se aceder ao SOFTWARE através da sua organização empresarial, contacte o administrador de sistemas para resolver qualquer dúvida relacionada com a recolha e o tratamento dos seus dados.  Se for o administrador de sistemas da sua organização empresarial, contacte enterprisesupport@nvidia.com para gerir as preferências de privacidade da sua organização.

4. Utilizadores Autorizados.

Pode permitir que funcionários e subcontratados da sua entidade ou da(s) sua(s) subsidiária(s) acedam a e utilizem o SOFTWARE a partir da sua rede segura para executar o trabalho autorizado por este Contrato em seu nome. Se for uma instituição académica, poderá permitir que utilizadores inscritos ou empregados pela instituição académica acedam a e utilizem o SOFTWARE conforme autorizado por este Contrato a partir da sua rede segura. É responsável pelo cumprimento dos termos deste Contrato pelos seus utilizadores autorizados. Qualquer ação ou omissão que, se cometida por si, constituiria uma violação deste Contrato será considerada uma violação deste Contrato se cometida pelos seus utilizadores autorizados.

5. SOFTWARE de Pré-Lançamento.

As versões ou funcionalidades específicas do SOFTWARE identificadas como alfa, beta, de pré-visualização, de acesso antecipado ou, de outra forma, como de pré-lançamento podem não ser totalmente funcionais, podem conter erros ou defeitos de design e podem ter padrões de segurança, privacidade, disponibilidade e fiabilidade reduzidos ou diferentes em relação às versões comerciais do software e dos materiais da NVIDIA.

Pode utilizar um SOFTWARE de pré-lançamento por sua conta e risco, compreendendo que essas versões não se destinam a utilização em sistemas de produção ou essenciais para os negócios. A NVIDIA pode optar por não disponibilizar uma versão comercial de qualquer SOFTWARE de pré-lançamento.

6. Atualizações.

A NVIDIA pode, a seu critério, disponibilizar patches, soluções alternativas ou outras atualizações para o SOFTWARE. A menos que as atualizações sejam fornecidas com os respetivos termos aplicáveis separados, são consideradas parte do SOFTWARE licenciado ao Utilizador, conforme previsto neste Contrato.

7. Componentes Sob Outras Licenças

O SOFTWARE pode incluir ou ser distribuído com componentes fornecidos com avisos legais ou termos separados que acompanham os componentes, como licenças de software de código aberto e outros termos de licença («Outras Licenças»). Os componentes estão sujeitos às Outras Licenças aplicáveis, incluindo quaisquer avisos de propriedade, limitações de responsabilidade, requisitos e direitos de utilização alargados; no entanto, este Contrato prevalecerá no que diz respeito à utilização de software de código aberto de terceiros, a menos que uma licença de software de código aberto de terceiros exija que os respetivos termos de licença prevaleçam. Licença de software de código aberto significa qualquer software, dados ou documentação sujeitos a qualquer licença identificada como uma licença de código aberto pela Open Source Initiative (http://opensource.org), a Free Software Foundation (http://www.fsf.org) ou outra organização de código aberto semelhante, ou listados pelo Grupo de Trabalho Software Package Data Exchange (SPDX) na Linux Foundation (http://www.spdx.org).

O Utilizador reconhece e concorda que é da sua exclusiva responsabilidade obter quaisquer licenças adicionais de terceiros necessárias para fabricar, ter fabricado, utilizar, ter utilizado, vender, importar e oferecer para venda os seus produtos ou serviços que incluam ou incorporem qualquer software e conteúdo de terceiros, incluindo, sem limitação, codificadores e descodificadores de áudio e/ou vídeo e implementações de normas técnicas. A NVIDIA não concede ao Utilizador, ao abrigo deste Contrato, nenhum direito de patente ou outros direitos necessários, incluindo direitos de patente essenciais padrão, relativamente a qualquer software e conteúdo de terceiros.

O SOFTWARE inclui o programa de software 7-Zip («7-Zip»). A utilização do código fonte para o 7-Zip está sujeita aos termos e condições disponíveis em www.7-zip.org.

8. Cessação.

Este Contrato será automaticamente resolvido sem aviso prévio da NVIDIA se o Utilizador não cumprir qualquer um dos termos deste Contrato ou se intentar ou participar em qualquer ação judicial contra a NVIDIA relativamente ao SOFTWARE. Além disso, qualquer uma das partes pode denunciar este Contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio por escrito à outra parte. Após a cessação, o Utilizador deverá interromper a utilização e destruir todas as cópias do SOFTWARE. Mediante pedido por escrito, irá certificar também por escrito que cumpriu com as suas obrigações ao abrigo desta secção. Todas as disposições subsistirão à cessação, exceto as licenças concedidas ao Utilizador.

9. Propriedade.

O SOFTWARE, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, é e permanecerá propriedade única e exclusiva da NVIDIA ou dos seus licenciantes. Exceto conforme expressamente concedido neste Contrato, (i) a NVIDIA reserva-se todos os direitos, interesses e recursos relacionados com o SOFTWARE e (ii) nenhuma outra licença ou direito é concedido ao Utilizador por implicação, preclusão ou de outra forma. O Utilizador concorda em cooperar com a NVIDIA e fornecer informações solicitadas de forma razoável para verificar a sua conformidade com este Contrato.

10. Feedback.

O Utilizador pode, mas não é obrigado a, fornecer sugestões, pedidos, correções, modificações, melhorias ou outro feedback relativo ao SOFTWARE (coletivamente, «Feedback»). O Feedback, mesmo que designado como confidencial pelo Utilizador, não constituirá nenhuma obrigação de confidencialidade para a NVIDIA ou as suas afiliadas. Se o Utilizador fornecer Feedback, concede à NVIDIA, às suas afiliadas e respetivos designados uma licença não exclusiva, perpétua, irrevogável, sublicenciável, mundial, isenta de royalties, totalmente paga e transferível, ao abrigo dos seus direitos de propriedade intelectual, para executar publicamente, apresentar publicamente, reproduzir, utilizar, fazer, ter feito, vender, oferecer para venda, distribuir (em vários níveis de distribuição), importar, criar trabalhos derivados e, de outra forma, comercializar e explorar o Feedback a critério da NVIDIA. O Utilizador não fornecerá Feedback (i) que tenha motivos para acreditar que está sujeito a qualquer restrição que prejudique o exercício da concessão declarada nesta secção; ou (ii) sujeito a termos de licença que procurem exigir que qualquer produto que integre ou que seja desenvolvido através da utilização de tal Feedback, ou outra propriedade intelectual da NVIDIA ou das suas afiliadas, seja licenciado ou partilhado de outra forma com terceiros.

11. Limitação de Garantias:

O SOFTWARE É FORNECIDO PELA NVIDIA TAL COMO ESTÁ E COM TODOS OS SEUS DEFEITOS. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A NVIDIA RECUSA TODAS AS GARANTIAS E DECLARAÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, RELACIONADAS COM OU DECORRENTES DESTE CONTRATO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS DE TITULARIDADE, NÃO INFRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, UTILIZAÇÃO E CURSO DE NEGOCIAÇÃO. SEM LIMITAÇÃO DO ACIMA DISPOSTO, A NVIDIA NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE CUMPRIRÁ OS REQUISITOS DO UTILIZADOR; QUE QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS; QUE QUALQUER CONTEÚDO ESPECÍFICO ESTARÁ DISPONÍVEL; OU QUE O SOFTWARE ESTÁ LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS.  NENHUMA INFORMAÇÃO OU RECOMENDAÇÃO FORNECIDA PELA NVIDIA AMPLIARÁ DE FORMA ALGUMA O ÂMBITO DE QUALQUER GARANTIA EXPRESSAMENTE FORNECIDA NESTE CONTRATO.

Além disso, o Utilizador concorda que é o único responsável pela manutenção de cópias de segurança de dados e pontos de restauro de sistemas apropriados para sistemas que incluam o SOFTWARE, e que a NVIDIA não terá nenhuma responsabilidade por danos ou perdas em tais sistemas (incluindo perda de dados ou acesso) decorrentes ou relacionados com (a) quaisquer alterações na configuração, definições de aplicações, variáveis de ambiente, registos, controladores, BIOS ou outros atributos do sistema (ou qualquer parte de tal sistema) iniciadas através do SOFTWARE; ou (b) instalação de qualquer SOFTWARE ou patches de software de terceiros através do serviço de atualização da NVIDIA.

12. Limitações de Responsabilidade.

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A NVIDIA SERÁ RESPONSÁVEL POR (I) DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, OU (II) DANOS (A) RELACIONADOS COM O CUSTO DE ADQUIRIR BENS SUBSTITUTOS, OU (B) POR PERDA DE LUCROS, RECEITAS, UTILIZAÇÃO, DADOS OU REPUTAÇÃO DECORRENTES OU RELACIONADOS COM ESTE CONTRATO, QUER COM BASE EM VIOLAÇÃO DE CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE A NVIDIA TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE OS RECURSOS DE UMA PARTE NÃO CUMPRAM O SEU OBJETIVO ESSENCIAL.

ALÉM DISSO, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL CUMULATIVA DA NVIDIA POR TODAS E QUAISQUER RESPONSABILIDADES, OBRIGAÇÕES OU RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS COM ESTE CONTRATO NÃO EXCEDERÁ CINCO DÓLARES AMERICANOS (5 USD).

13. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios.

13.1 Resolução Informal. Se o Utilizador ou a NVIDIA tiverem qualquer litígio, reclamação ou conflito decorrente de ou relacionado com a NVIDIA App ou este Contrato («Litígio»), as partes concordam em trabalhar de boa-fé para resolver o Litígio informalmente. Se o Utilizador tiver um Litígio, deve primeiro entrar em contacto com a NVIDIA e dar à NVIDIA a oportunidade de o resolver, contactando a NVIDIA por correio para NVIDIA Corporation, ATTN: Legal, 2788 San Tomas Expressway, Santa Clara, California, 95051. O Utilizador ou a NVIDIA podem procurar a resolução de um Litígio num tribunal de pequenas causas se todos os requisitos do tribunal de pequenas causas forem cumpridos. O Utilizador ou a NVIDIA podem procurar a resolução de um Litígio num tribunal de pequenas causas no local de residência do Utilizador ou no tribunal de pequenas causas mais próximo da sua residência a qualquer momento antes de um árbitro ser nomeado, sendo que o Utilizador também pode apresentar um Litígio no tribunal de pequenas causas do Supremo Tribunal da Califórnia, Condado de Santa Clara.

13.2 Arbitragem Vinculativa. No caso de quaisquer Litígios que não sejam resolvidos informalmente ou pelo tribunal de pequenas causas, o Utilizador e a NVIDIA concordam em resolver tais Litígios por arbitragem vinculativa perante um árbitro dos Serviços de Mediação e Arbitragem Judicial («JAMS») (regras disponíveis em https://www.jamsadr.com/). Salvo disposição em contrário nesta secção, cabe ao árbitro decidir todas as questões, incluindo questões de jurisdição e possibilidade de arbitragem, bem como a formação, existência, validade, interpretação e âmbito desta disposição de arbitragem. A arbitragem será realizada no Condado de Santa Clara, Califórnia (ou no escritório dos JAMS mais próximo do Condado de Santa Clara), a menos que o Utilizador solicite uma audiência presencial na sua cidade natal ou que o Utilizador e a NVIDIA concordem em contrário. O Utilizador e a NVIDIA concordam que as partes irão arbitrar todos os Litígios, recursos e pedidos de tutela sujeitos primeiro a arbitragem individual, que o árbitro só determinará o mérito de qualquer reivindicação apresentada, e que o árbitro só poderá conceder tutela declarativa ou cautelar a favor da parte individual que procura a tutela e apenas na medida necessária para fornecer a tutela justificada pela reivindicação individual dessa parte. O Utilizador e a NVIDIA concordam que quaisquer Litígios, recursos ou pedidos de tutela não resolvidos restantes podem ser apresentados em tribunal apenas após a decisão do árbitro ter sido proferida. Em qualquer processo judicial posterior, as conclusões factuais do árbitro não terão direito a deferência do tribunal. Nada nestes termos impedirá uma parte de procurar uma medida cautelar ou outra medida equitativa junto dos tribunais em qualquer jurisdição para impedir a violação real ou ameaçada da segurança de dados, dos direitos de propriedade intelectual ou de outros direitos de propriedade dessa parte. Se, por qualquer motivo, esta Secção 13.2 for inexequível em relação a qualquer Litígio e um Litígio prosseguir num tribunal de competência geral, o Litígio será exclusivamente apresentado num tribunal estadual ou federal localizado no Condado de Santa Clara, Califórnia.

13.3 Ação Coletiva, Ação Representativa e Renúncia a Julgamento por Júri. Todos os Litígios devem ser apresentados por uma parte na sua capacidade individual e não como demandante ou membro de classe em qualquer hipotética ação coletiva ou representativa. O Utilizador e a NVIDIA concordam em renunciar ao direito a um julgamento por júri, participar em ações judiciais coletivas, arbitragens coletivas, qualquer processo coletivo, consolidado ou outro processo ou pedido de tutela quando alguém atue na qualidade de representante.

13.4 Direito de Exclusão. O Utilizador pode excluir-se da cláusula de renúncia a julgamento por júri, ação coletiva, arbitragem e processo coletivo ou consolidado acima notificando a NVIDIA por escrito no prazo de 30 dias a contar do início da utilização da NVIDIA App, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor deste Contrato ou no prazo de 30 dias a contar de qualquer alteração futura que a NVIDIA possa fazer a esta Secção 13.4. Essa notificação por escrito deve ser enviada por correio para NVIDIA Corporation, ao cuidado de: Legal, 2788 San Tomas Expressway, Santa Clara, California, 95051 e deve incluir (1) o seu nome, (2) a sua morada, (3) a referência à NVIDIA App como o produto ao qual a notificação se refere, e (4) uma declaração clara indicando que não pretende resolver litígios por arbitragem e demonstrando a conformidade com o prazo de 30 dias para proceder à exclusão. Qualquer notificação de exclusão recebida após o prazo de exclusão ou que não inclua os elementos necessários mencionados nos pontos (1) a (4) da frase anterior não será válida e o Utilizador será obrigado a prosseguir com o seu Litígio em arbitragem ou num tribunal de pequenas causas. A exclusão deste procedimento de resolução de litígios não afetará os termos e condições deste Contrato, que continuam a aplicar-se ao Utilizador. Se o Utilizador recusar qualquer alteração futura que a NVIDIA possa fazer a esta Secção 13.4, será aplicável a versão mais recente da Secção 13.4 antes da alteração que o Utilizador rejeitou.

13.5 Lei Aplicável. O Utilizador e a NVIDIA concordam que todos os Litígios serão regidos pela Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act), além das leis substantivas internas do Estado de Delaware e dos Estados Unidos, sem consideração ou aplicação das suas regras ou princípios de conflito de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias é expressamente rejeitada. Qualquer tradução deste Contrato é feita para fins de requisitos locais e, em caso de conflito entre as versões em inglês e não em inglês, o Utilizador e a NVIDIA concordam que a versão em inglês deste Contrato terá precedência na extensão não proibida pela lei local na jurisdição do Utilizador.

14. Ausência de Cessão.

A NVIDIA pode ceder, delegar ou transferir os seus direitos ou obrigações nos termos deste Contrato por qualquer meio ou por força da lei. O Utilizador não pode, sem o consentimento prévio por escrito da NVIDIA, ceder, delegar ou transferir nenhum dos seus direitos ou obrigações nos termos deste Contrato por qualquer meio ou por força da lei, e qualquer tentativa de o fazer será nula e sem efeito.

15. Ausência de Renúncia.

Nenhuma falha ou atraso por uma parte em aplicar qualquer termo ou obrigação do Contrato funcionará como uma renúncia dessa parte, nem impedirá a aplicação posterior de tal termo ou obrigação.

16. Conformidade Comercial.

O Utilizador concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis de exportação, importação, comércio e sanções económicas, incluindo os Regulamentos da Administração de Exportação e os regulamentos do Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros dos EUA. Esta legislação inclui restrições de destinos, de utilizadores finais e da utilização final.

17. Utilização Governamental.

O SOFTWARE, incluindo a documentação relacionada («Artigos Protegidos») é um «Produto Comercial» conforme definido em 48 C.F.R. 2.101, consistindo em «software informático comercial» e «documentação de software informático comercial», conforme tais termos são utilizados, respetivamente, em 48 C.F.R. 12.212 e 48 C.F.R. 227.7202 e 252.227-7014(a)(1). Antes de qualquer Artigo Protegido ser fornecido ao Governo dos EUA, o Utilizador (i) informará o Governo dos EUA por escrito de que os Artigos Protegidos são e devem ser tratados como software informático comercial e documentação de software informático comercial desenvolvidos com fundos privados; (ii) informará o Governo dos EUA de que os Artigos Protegidos são fornecidos sujeitos aos termos deste Contrato; e (iii) assinalará os Artigos Protegidos como software informático comercial e documentação de software informático comercial desenvolvidos com fundos privados. Em circunstância alguma o Utilizador permitirá que o Governo dos EUA adquira direitos sobre Artigos Protegidos além daqueles especificados em 48 C.F.R. 52.227-19(b)(1)-(2) ou 252.227-7013(c), exceto conforme expressamente aprovado por escrito pela NVIDIA.

18. Avisos.

Encaminhe os seus avisos legais ou outras correspondências para NVIDIA Corporation, 2788 San Tomas Expressway, Santa Clara, Califórnia 95051, Estados Unidos da América, à atenção de: Departamento Legal. Se a NVIDIA precisar de entrar em contacto com o Utilizador acerca do SOFTWARE, o Utilizador concorda em receber os avisos por e-mail e que esses avisos cumprirão quaisquer requisitos legais de comunicação.

19. Acordo Integral.

Relativamente ao objeto deste Contrato, as partes concordam que (i) este Contrato constitui o acordo exclusivo e integral entre as partes e substitui todas as comunicações anteriores e contemporâneas e (ii) quaisquer termos ou condições adicionais ou diferentes, contidos em ordens de compra, confirmações de encomendas, faturas ou outros, não serão vinculativos para a parte destinatária e serão nulos. O presente Contrato só pode ser alterado por documento escrito assinado por um representante autorizado de cada parte.

Se um tribunal de jurisdição competente decidir que uma disposição deste Contrato não é exequível, essa disposição será considerada modificada na medida necessária para a tornar exequível e o restante deste Contrato continuará em pleno vigor e efeito.

(v. 18 de março de 2024)